Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres