Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação