Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.