Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação