Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação