Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação