Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DELEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

12/02/2026

Data Fim Prazo

12/02/2026

Status

Proposição para apresentar em Plenário

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio as comissões.