Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 12/02/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para apreciação do regime de urgência.