Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Proposição aprovada | 04/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

04/12/2025

Data Fim Prazo

04/12/2025

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.