Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
04/12/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação