Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
17/09/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio a Ordem do Dia.