Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
04/09/2025
Data Fim Prazo
04/09/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada com parecer favorável da comissão.