Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
20/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.