Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/08/2025

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

13/08/2025

Data Fim Prazo

13/08/2025

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia.