Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2025

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

28/05/2025

Data Fim Prazo

28/05/2025

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável da comissão.