Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
16/05/2024
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.