Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

20/03/2024

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do dia.