Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2024
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
24/01/2024
Data Fim Prazo
24/01/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável.