Requerimento nº 1003 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/09/2023 (Requerimento nº 1003 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
28/09/2023
Data Fim Prazo
28/09/2023
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requer o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, na forma que indica.