Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/08/2023

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

24/08/2023

Data Fim Prazo

24/08/2023

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha com parecer favorável da comissão .