Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2023
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
10/08/2023
Data Fim Prazo
10/08/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão.