Avulso - Promulgação por Decurso de Praz de 13/05/2021 por Presidente Júnior Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Promulgação por Decurso de Praz
Data
13/05/2021
Autor
Presidente Júnior Bessa
Ementa
Indexação
Texto Integral