Avulso - Promulgação por Decurso de Praz de 13/05/2021 por Presidente Júnior Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Promulgação por Decurso de Praz

Data

13/05/2021

Autor

Presidente Júnior Bessa

Ementa

Indexação