Parecer - Parecer Favorável de 13/05/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
13/05/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral