Parecer - Parecer favoravel de 12/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favoravel
Data
12/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral