Parecer - Parecer Contrário de 26/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Veto nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário
Data
26/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral