Parecer - COMLEGIS 058/2022 de 13/04/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMLEGIS 058/2022
Data
13/04/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral