Principal: Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 91 de 2016 - Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2016 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 91 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/12/2016
Data Desanexação
02/01/2017