Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 17/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. | pelo_n._0003-2019_parecer.pdf |