SAPL - Câmara Municipal de Beberibe

Aprova as Contas de Governo do Município de Beberibe do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos ex-Prefeitos Pedro da Cunha e Thársio Nogueira Facó de Paula Pessoa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE FAZ SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM BASE NOS 221 E 222 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUINICIPAL DE BEBERIBE, COMBINADO COM O INCISO VII DO ART. 10, BEM COMO O ART. 34 E O INCISO I DO § 1º DO ART. 78, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ANALISOU AS CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS N. 112/2023 E ACOMPANHOU NA TOTALIDADE DOS SEUS TERMOS, CONFECCIONANDO-SE ASSIM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 046/2023, PORÉM NA APRECIAÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, JUNTAMENTE COM O PARECER PRÉVIO FORAM CONTRARIADOS, ENSEJANDO ASSIM A APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS, CONFORME INFORMAMOS AGORA E ASSIM DECRETO:

Art. 1º.

Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Beberibe do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos Ex-Prefeitos Pedro da Cunha e Thársio Nogueira Facó de Paula Pessoa, contrariando assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará n. 112/2023, por unanimidade dos seus membros.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 30 DE JUNHO DE 2023.

FRANCISCO REBOUÇAS LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Beberibe/CE

Decreto Legislativo nº 218, de 30 de junho de 2023