Parecer - Parecer n. 023/2017 (favorável) de 23/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 023/2017 (favorável)
Data
23/03/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral