Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 023/2017 (favorável) | Parecer | 23/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 28.pdf |
| Parecer n. 024/2017 (Contrário) | Parecer | 23/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 29.pdf |