Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis | Parecer | 07/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 7.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Pareceres Favoráveis | Parecer | 07/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 7.pdf |